Justiça do Trabalho rejeita TACs

anula pontos de acordos fechados entre empresas e Ministério Público. Algumas empresas estão sendo surpreendidas pela Justiça do Trabalho com decisões que anulam cláusulas dos chamados Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) fechados com o Ministério Público do Trabalho.

O objetivo dos acordos é corrigir irregularidades cometidas pelos empregadores. A Seara Alimentos, por exemplo, foi condenada em pelo menos quatro processos no Tribunal Superior do Trabalho nos quais os ministros consideraram inválido item de um TAC de 2013, que trata dos intervalos de descanso para funcionários que atuam nas câmaras frias. A Cencosud, do setor de supermercados, também foi condenada por ter firmado um TAC que prorroga o repouso semanal para até o 12º dia de trabalho e não o 7º dia, como prevê orientação do TST.

Fonte: valor.com