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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem negado pedidos de penhora de faturamento em execuções fiscais apresentados pela Fazenda Nacional e Estados. Há decisões favoráveis aos […]
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região concedeu duas liminares que suspendem a cobrança de PIS/Cofins sobre receitas financeiras. As decisões beneficiam associados do Sindicato […]
A Câmara dos Deputados aprovou emenda do PPS à Medida Provisória (MP) que altera o fator previdenciário para permitir que os aposentados que continuaram trabalhando possam […]
O Senado aprovou na noite desta quartafeira mudanças no Código de Defesa do Consumidor (CDC), elaborado em 1990, para incluir inovações como a regulamentação do comércio […]
